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Marco regulatório

Leis e normas

Atuamos em 14 jurisdições da América Latina. Estas são as normas que regem cada uma — proteção de dados pessoais e prevenção à lavagem de dinheiro — e como tratamos os dados de quem visita este site.

Última revisão: 2026-08-09

Os seus dados

Como tratamos os dados de quem visita este site

Desenhamos o nosso tratamento de dados sobre o padrão mais exigente entre a normativa latino-americana e o GDPR europeu. Cumprir o mais rigoroso implica cumprir os demais.

Finalidade declarada

Usamos os seus dados apenas para atender à sua consulta comercial ou de suporte. Não os usamos para nenhuma outra finalidade sem pedir de novo.

Apenas o indispensável

Pedimos só o necessário para responder. Nada de perfilamento publicitário nem de venda de dados a terceiros, em nenhum caso.

Retenção limitada

Guardamos as conversas por 18 meses e depois elas são eliminadas automaticamente. Não depende de alguém lembrar de apagá-las.

Consentimento demonstrável

Registramos qual versão do aviso você aceitou, com data e hora, e enviamos o comprovante por e-mail. Não basta anotar que aceitou: é preciso poder demonstrar o que foi aceito.

Direitos exercíveis

Você pode pedir cópia, correção ou eliminação dos seus dados quando quiser, sem justificar o motivo e sem custo.

Por jurisdição

Normativa aplicável por país

Dois eixos distintos que costumam ser confundidos: a proteção de dados regula como os dados pessoais são tratados; a prevenção à lavagem de dinheiro regula o dever de conhecer e monitorar clientes e contrapartes.

Deslize para ver todas as colunas

País Proteção de dados pessoais Autoridade de controle Prevenção LD/FT
AR Argentina Ley 25.326 AAIP Ley 25.246 · UIF
CL Chile Ley 21.719 Agencia de Protección de Datos Personales Ley 19.913 · Ley 21.595 · UAF
CO Colômbia Ley 1581 de 2012 SIC SAGRILAFT · SARLAFT 4.0
CR Costa Rica Ley 8968 PRODHAB Ley 8204 · SUGEF 13-19
EC Equador Ley Orgánica de Protección de Datos Personales Superintendencia de Protección de Datos Personales UAFE
SV El Salvador Ley de Protección de Datos Personales Sem autoridade especializada UIF
GT Guatemala Sem lei geral integral Sem autoridade especializada IVE
HN Honduras Sem lei geral integral Sem autoridade especializada CNBS · UAF
MX México LFPDPPP Sem autoridade especializada Ley Fintech · PLD/FT CNBV
NI Nicarágua Ley 787 Sem autoridade especializada Ley 977 · UAF
PA Panamá Ley 81 de 2019 ANTAI Ley 23 de 2015 · Acuerdos SBP
PE Peru Ley 29733 ANPD SPLAFT · SBS / UIF
DO República Dominicana Ley 172-13 Sem autoridade especializada Ley 155-17 · Norma IDECOOP
VE Venezuela Sem lei geral integral Sem autoridade especializada SIRO · Sudeban
EU União Europeia GDPR — Reglamento (UE) 2016/679 EDPB

União Europeia

Por que o GDPR também se aplica a nós

O Regulamento Geral de Proteção de Dados alcança qualquer organização que trate dados de pessoas na União Europeia, independentemente de onde esteja estabelecida. O nosso site recebe visitas da Europa, portanto aplica-se a nós.

Base legal explícita

Cada tratamento apoia-se numa base concreta: consentimento, legítimo interesse ou execução de contrato. Nunca no silêncio.

Privacidade desde a concepção

A proteção não é acrescentada no fim: condiciona o modelo de dados desde o primeiro dia. O que não se captura não pode vazar.

Transferências controladas

Os nossos operadores estão documentados, com as garantias correspondentes para as transferências internacionais.

Transparência algorítmica

Quando um assistente virtual atende você, nós dizemos. Nunca apresentamos um sistema automatizado como se fosse uma pessoa.

Os seus direitos

O que você pode exigir de nós

Estes direitos existem em todas as normas da tabela acima, com nomes diferentes e nuances próprias. Nós os atendemos da mesma forma, venha você de onde vier.

01

Acesso

Saber que dados seus temos, de onde vieram e para que os usamos.

02

Retificação

Corrigir qualquer dado inexato ou incompleto que tenhamos sobre você.

03

Eliminação

Pedir que eliminemos os seus dados, salvo se uma obrigação legal nos exigir conservá-los.

04

Oposição e portabilidade

Opor-se a um tratamento concreto, ou receber os seus dados num formato que possa levar consigo.

Como exercê-los

Escreva para nós e respondemos dentro dos prazos fixados pela norma do seu país. Não precisa justificar o motivo nem pagar nada.

Responsável pelo tratamento

info@snap-compliance.com

Sobre esta informação

Este resumo é informativo e não constitui assessoria jurídica. A normativa muda e cada caso concreto tem as suas particularidades. Para uma avaliação da sua situação, consulte o seu assessor jurídico ou escreva para nós.

Precisa cumprir alguma destas normas?

A nossa plataforma parametriza a normativa de cada jurisdição, para que a equipe de compliance trabalhe sobre o marco que lhe aplica e não sobre um genérico.

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