Leis e normas
Atuamos em 14 jurisdições da América Latina. Estas são as normas que regem cada uma — proteção de dados pessoais e prevenção à lavagem de dinheiro — e como tratamos os dados de quem visita este site.
Os seus dados
Como tratamos os dados de quem visita este site
Desenhamos o nosso tratamento de dados sobre o padrão mais exigente entre a normativa latino-americana e o GDPR europeu. Cumprir o mais rigoroso implica cumprir os demais.
Finalidade declarada
Usamos os seus dados apenas para atender à sua consulta comercial ou de suporte. Não os usamos para nenhuma outra finalidade sem pedir de novo.
Apenas o indispensável
Pedimos só o necessário para responder. Nada de perfilamento publicitário nem de venda de dados a terceiros, em nenhum caso.
Retenção limitada
Guardamos as conversas por 18 meses e depois elas são eliminadas automaticamente. Não depende de alguém lembrar de apagá-las.
Consentimento demonstrável
Registramos qual versão do aviso você aceitou, com data e hora, e enviamos o comprovante por e-mail. Não basta anotar que aceitou: é preciso poder demonstrar o que foi aceito.
Direitos exercíveis
Você pode pedir cópia, correção ou eliminação dos seus dados quando quiser, sem justificar o motivo e sem custo.
Por jurisdição
Normativa aplicável por país
Dois eixos distintos que costumam ser confundidos: a proteção de dados regula como os dados pessoais são tratados; a prevenção à lavagem de dinheiro regula o dever de conhecer e monitorar clientes e contrapartes.
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| País | Proteção de dados pessoais | Autoridade de controle | Prevenção LD/FT |
|---|---|---|---|
| ARArgentina | Ley 25.326 | AAIP | Ley 25.246 · UIF |
| CLChile | Ley 21.719 | Agencia de Protección de Datos Personales | Ley 19.913 · Ley 21.595 · UAF |
| COColômbia | Ley 1581 de 2012 | SIC | SAGRILAFT · SARLAFT 4.0 |
| CRCosta Rica | Ley 8968 | PRODHAB | Ley 7786 · CONASSIF 12-21 · SUGEF 13-19 |
| ECEquador | Ley Orgánica de Protección de Datos Personales | Superintendencia de Protección de Datos Personales | UAFE |
| SVEl Salvador | Ley de Protección de Datos Personales | Sem autoridade especializada | UIF |
| GTGuatemala | Sem lei geral integral | Sem autoridade especializada | IVE |
| HNHonduras | Sem lei geral integral | Sem autoridade especializada | CNBS · UAF |
| MXMéxico | LFPDPPP | Sem autoridade especializada | Ley Fintech · PLD/FT CNBV |
| NINicarágua | Ley 787 | Sem autoridade especializada | Ley 977 · UAF |
| PAPanamá | Ley 81 de 2019 | ANTAI | Ley 23 de 2015 · Acuerdos SBP |
| PEPeru | Ley 29733 | ANPD | SPLAFT · SBS / UIF |
| DORepública Dominicana | Ley 172-13 | Sem autoridade especializada | Ley 155-17 · Norma IDECOOP |
| VEVenezuela | Sem lei geral integral | Sem autoridade especializada | SIRO · Sudeban |
| EUUnião Europeia | GDPR — Reglamento (UE) 2016/679 | EDPB | — |
União Europeia
Por que o GDPR também se aplica a nós
O Regulamento Geral de Proteção de Dados alcança qualquer organização que trate dados de pessoas na União Europeia, independentemente de onde esteja estabelecida. O nosso site recebe visitas da Europa, portanto aplica-se a nós.
Base legal explícita
Cada tratamento apoia-se numa base concreta: consentimento, legítimo interesse ou execução de contrato. Nunca no silêncio.
Privacidade desde a concepção
A proteção não é acrescentada no fim: condiciona o modelo de dados desde o primeiro dia. O que não se captura não pode vazar.
Transferências controladas
Os nossos operadores estão documentados, com as garantias correspondentes para as transferências internacionais.
Transparência algorítmica
Quando um assistente virtual atende você, nós dizemos. Nunca apresentamos um sistema automatizado como se fosse uma pessoa.
Os seus direitos
O que você pode exigir de nós
Estes direitos existem em todas as normas da tabela acima, com nomes diferentes e nuances próprias. Nós os atendemos da mesma forma, venha você de onde vier.
Acesso
Saber que dados seus temos, de onde vieram e para que os usamos.
Retificação
Corrigir qualquer dado inexato ou incompleto que tenhamos sobre você.
Eliminação
Pedir que eliminemos os seus dados, salvo se uma obrigação legal nos exigir conservá-los.
Oposição e portabilidade
Opor-se a um tratamento concreto, ou receber os seus dados num formato que possa levar consigo.
Como exercê-los
Escreva para nós e respondemos dentro dos prazos fixados pela norma do seu país. Não precisa justificar o motivo nem pagar nada.
Responsável pelo tratamento
info@snap-compliance.comPrecisa cumprir alguma destas normas?
A nossa plataforma parametriza a normativa de cada jurisdição, para que a equipe de compliance trabalhe sobre o marco que lhe aplica e não sobre um genérico.
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