Para bancos, cooperativas, corretoras, operadoras de pensões, seguradoras e cada sujeito obrigado dos artigos 14 a 15 quater: o que a lei exige, qual norma se aplica e como a Snap Compliance transforma essas obrigações em um programa que funciona.
Em resumo
Lei-quadro
Lei sobre entorpecentes, atividades conexas, lavagem de dinheiro (legitimación de capitales) e financiamento do terrorismo. Seu texto vigente é o da reforma integral feita pela Lei 8204; por isso muitos ainda a chamam assim.
Supervisão financeira
Dirige SUGEF, SUGEVAL, SUGESE e SUPEN, e aprova os regulamentos que aplicam a lei em cada mercado.
Regulamentos de prevenção
O 12-21 rege as entidades financeiras do artigo 14 (antes se chamava Acuerdo SUGEF 12-21). O 13-19, os sujeitos dos artigos 15 e 15 bis.
Inteligência financeira
A Unidade de Inteligência Financeira do ICD recebe as comunicações de operações suspeitas: pelo UIF Directo, as entidades do artigo 14; pelo UIF Reportes, os sujeitos dos artigos 15 e 15 bis.
Beneficiário final
As pessoas jurídicas declaram seus beneficiários finais no Registro de Transparência e Beneficiários Finais, administrado pelo Banco Central. O limite regulamentar é uma participação de 15% ou mais.
Dados pessoais
Rege o tratamento dos dados pessoais que a devida diligência coleta. A autoridade de controle é a PRODHAB.
Quem é sujeito obrigado
A Lei 7786 distribui os sujeitos obrigados em cinco artigos. Desse artigo depende qual norma se aplica e quem supervisiona.
Art. 14
As reguladas, supervisionadas e fiscalizadas por SUGEF, SUGEVAL, SUPEN e SUGESE, além de todas as empresas dos grupos financeiros que esses órgãos supervisionam.
Art. 15
Câmbio de dinheiro e transferências; cheques de viagem e vales postais; transferências sistemáticas substanciais de fundos; administração de recursos, incluídos fideicomissos, por quem não é intermediário financeiro; remessas ao exterior; e emissores e operadores de cartões de crédito. Inscrevem-se na SUGEF, e a inscrição não é uma autorização para operar.
Art. 15 bis
Cassinos; compra e venda profissional e habitual de imóveis; comércio de metais e pedras preciosas; organizações sem fins lucrativos que enviam ou recebem dinheiro de jurisdições de risco; advogados, notários e contadores quando atuam para clientes na compra e venda de imóveis, na administração de ativos ou na compra e venda de pessoas jurídicas; prestadores de serviços fiduciários; quem concede facilidades de crédito; e casas de penhores.
Art. 15 ter
Quando intervêm na compra e venda de imóveis, administram ativos do cliente ou participam da compra e venda de pessoas jurídicas, são supervisionados pela Área de Prevenção da Direção Nacional de Notariado.
Art. 15 quater
Quem, como negócio, troca ativos virtuais por dinheiro ou entre si, os transfere, os custodia ou presta serviços ligados à sua emissão ou oferta. A Lei 10961 os incorporou: inscrevem-se na SUGEF, documentam sua avaliação de riscos e aplicam devida diligência, controles sobre transferências e comunicação de operações suspeitas. O CONASSIF fixa por regulamento as condições de detalhe.
Por setor
A lei obriga por atividade, não por setor: o artigo que se aplica à sua entidade define qual norma ela cumpre e quem a supervisiona.
Art. 14
Bancos comerciais do Estado, bancos criados por leis especiais, bancos privados, empresas financeiras não bancárias e associações mutualistas de poupança e empréstimo são entidades do artigo 14 supervisionadas pela SUGEF.
Soluções para o setor
Art. 14
Corretoras (puestos de bolsa), sociedades administradoras de fundos de investimento e as demais entidades fiscalizadas pela SUGEVAL são sujeitos do artigo 14.
Soluções para o setor
Art. 14
As operadoras de pensões complementares, supervisionadas pela SUPEN, são entidades do artigo 14.
Soluções para o setor
Art. 14
Seguradoras, resseguradoras e intermediários são entidades do artigo 14, com regras próprias da SUGESE.
Soluções para o setor
Arts. 14 · 15 bis
Ser ou não supervisionada pela SUGEF muda a norma que se aplica a uma cooperativa, mas não a livra da prevenção.
Arts. 15 bis · 15 ter
A compra e venda profissional e habitual de imóveis é uma atividade do artigo 15 bis, sem valor mínimo para ficar obrigado.
Soluções para o setor
Arts. 15 · 15 bis · 15 quater
Nenhuma empresa é obrigada por seu ramo: só o é se realizar uma atividade dos artigos 15, 15 bis ou 15 quater.
A SUGEF a classifica como Tipo 1, 2 ou 3 segundo seu tamanho, seus clientes, sua atividade, sua transacionalidade, seus instrumentos de pagamento e sua exposição geográfica. O Tipo 1 designa um oficial de cumprimento e se submete a auditoria externa; os Tipos 2 e 3 designam uma pessoa de ligação. A avaliação de risco própria se repete a cada ano, a cada dois ou a cada três anos, conforme o tipo.
Como resolvemos
Ler a norma é o primeiro passo. O que o supervisor revisa é um programa que funcione e deixe evidência.
Implementamos com sua equipe o programa de prevenção —tecnologia, capacitação e documentação— e organizamos a evidência para o supervisor. A entidade que conclui o programa recebe o selo Fortaleza AML. É um selo da Snap Compliance, não uma certificação.
17 arquivos editáveis construídos sobre a Lei 7786 e seu regulamento, CONASSIF 12-21, CONASSIF 11-21 e SUGEF 13-19: matriz de devida diligência, dossiê do cliente, governança, controle, terceiros e capacitação.
Ver o toolkitScreening de clientes e beneficiários finais em listas e notícias, matrizes de risco e monitoramento AML em uma única plataforma. Sua equipe decide; a plataforma faz o trabalho pesado.
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É assim que a Snap Compliance acompanha o risco da sua carteira, fechamento a fechamento: da visão completa ao cliente que se moveu e o porquê de cada mudança.
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Doze fechamentos da matriz de risco em uma única visão: quantos clientes passaram a risco alto, quantos escalam sem voltar atrás e a partir de qual fechamento vale uma nova metodologia.
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Cada cliente com seus doze fechamentos e um padrão que ordena a atenção: escalada sustentada, deterioração recente, oscilante ou estável em nível alto, candidato à diligência reforçada. A lista vai para o Excel com um clique.
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A pontuação de cada fechamento, o subfator que mudou o nível e em que mês. Cada movimento abre sua justificativa em Reclassificação de Clientes.
Telas da Snap Compliance com dados fictícios.
Recomendações do GAFI
Como a Costa Rica aplica cada Recomendação do GAFI que recai sobre entidades e profissionais: primeiro, o que a Lei 7786 e o CONASSIF 12-21 exigem de uma entidade financeira do artigo 14; depois, dos demais sujeitos obrigados.
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| Recomendação | O que se exige | Base legal |
|---|---|---|
| Entidades financeiras · artigo 14 Bancos, financeiras, cooperativas supervisionadas, mutualistas, corretoras, fundos de investimento, operadoras de pensões, seguradoras e as empresas de seus grupos financeiros. Regulamento: CONASSIF 12-21. | ||
| R.1 Avaliação de riscos e aplicação de uma abordagem baseada em risco | Documentar uma autoavaliação do risco de LD/FT/FP de seus clientes, países, canais, produtos e serviços, com a Avaliação Nacional de Risco mais recente como insumo e resultados pelo menos uma vez por ano. Cada cliente é classificado, no mínimo, como de risco alto, médio ou baixo. | CONASSIF 12-21, arts. 24-25 · DE 36948, art. 14 |
| R.6 Sanções financeiras direcionadas relacionadas ao terrorismo e ao financiamento do terrorismo | Monitorar de forma permanente as listas de terroristas do Conselho de Segurança da ONU e, diante de uma coincidência, congelar ou imobilizar de imediato e sem aviso prévio os produtos e bens do designado, e informar o resultado à UIF em no máximo 24 horas. Vale também para os artigos 15, 15 bis e 15 quater. | Ley 7786, art. 33 bis |
| R.7 Sanções financeiras direcionadas relacionadas à proliferação | A mesma obrigação de monitoramento e congelamento imediato vale para as listas do Conselho de Segurança sobre financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. | Ley 7786, art. 33 bis |
| R.9 Leis de sigilo das instituições financeiras | O sigilo bancário, bursátil ou tributário não impede entregar informações às autoridades que investigam esses crimes, e as solicitações dos juízes são atendidas de imediato. | Ley 7786, arts. 17 y 32 |
| R.10 Devida diligência do cliente | Identificar e verificar por meios fidedignos o cliente, seu beneficiário final e a origem de seus recursos, sem contas anônimas nem fictícias, com diligência simplificada ou reforçada conforme o risco. A informação é atualizada conforme esse risco, no máximo a cada 60 meses, com apoio no CICAC da SUGEF. | Ley 7786, arts. 16 y 16 bis · DE 36948, arts. 14-20 · CONASSIF 12-21, arts. 27-37 |
| R.11 Manutenção de registros | Conservar por pelo menos cinco anos os registros de clientes e operações —o dobro em certos casos, como quando se comunicou uma operação suspeita. As operações em espécie e as transferências com o exterior de US$10.000 ou mais, isoladas ou somadas no mês, são registradas e reportadas à superintendência nos 20 dias corridos seguintes ao fechamento. | Ley 7786, arts. 16 y 20-23 · DE 36948, art. 21 · CONASSIF 12-21, arts. 38 y 53-55 |
| R.12 Pessoas expostas politicamente | Identificar as PEP conforme a definição do regulamento geral, com aprovação da gerência geral para a relação, e tratá-las como PEP durante o cargo e até oito anos depois; presidentes ou chefes de Estado, sem limite de tempo. | DE 36948, arts. 22-24 · CONASSIF 12-21, art. 39 |
| R.13 Correspondência bancária | O órgão de direção aprova cada relação com correspondentes e contrapartes financeiras estrangeiras, depois de reunir informações sobre sua atividade, reputação, supervisão e sanções. Os correspondentes de fachada são proibidos, e cada relação é reavaliada pelo menos uma vez por ano. | CONASSIF 12-21, art. 44 |
| R.15 Novas tecnologias | Avaliar o risco antes de lançar produtos, serviços, práticas comerciais, canais ou tecnologias novas, com aprovação do órgão de direção. | CONASSIF 12-21, art. 26 |
| R.16 Transparência de pagamentos | Toda transferência eletrônica, local ou internacional e de qualquer valor, deve levar o nome e a identificação do ordenante, o nome do beneficiário e a conta —ou uma referência única— de ambos. A entidade define quando executar, rejeitar ou suspender a que chegue incompleta. | CONASSIF 12-21, art. 52 · DE 36948, art. 33 |
| R.17 Recurso a terceiros | Não se admite delegar a um terceiro a identificação do cliente e do beneficiário final: a entidade é a responsável única e direta, salvo se o terceiro for uma entidade supervisionada de seu mesmo grupo ou conglomerado financeiro costarriquenho. | CONASSIF 12-21, art. 31 |
| R.18 Controles internos e filiais e subsidiárias estrangeiras | Um programa de cumprimento com comitê presidido por um membro do órgão de direção, oficial de cumprimento titular e adjunto em tempo integral —salvo adequação autorizada—, auditoria interna com programa anual, auditoria externa anual de LD/FT/FP e capacitação anual, aplicado também em filiais e subsidiárias no exterior. | Ley 7786, arts. 26-27 · CONASSIF 12-21, arts. 6-23, 32 y 58 |
| R.19 Países de maior risco | Diligência reforçada com clientes e operações ligados a países que o GAFI classifica como de alto risco. Descumprir esses controles é sancionado. | CONASSIF 12-21, arts. 25 y 29 · Ley 7786, art. 81 |
| R.20 Comunicação de operações suspeitas | Vigiar as operações que fogem do padrão habitual do cliente, com sistemas que alertem quando o movimentado supera seu perfil declarado, e comunicar de imediato e de forma confidencial à UIF do ICD toda operação suspeita, incluídas as tentativas, pelo UIF Directo. | Ley 7786, arts. 24-25 · DE 36948, arts. 34-36 · CONASSIF 12-21, arts. 46-50 |
| R.21 Revelação (tipping-off) e confidencialidade | Ninguém pode avisar o cliente nem terceiros de que uma comunicação foi feita. Quem comunica não incorre em responsabilidade administrativa, civil nem penal, salvo se comprovado dolo ou culpa grave. | Ley 7786, arts. 18 y 25 · CONASSIF 12-21, art. 48 |
| R.26 Regulação e supervisão de instituições financeiras | SUGEF, SUGEVAL, SUGESE e SUPEN supervisionam o cumprimento de suas entidades e podem sancionar, sob a direção do CONASSIF. | Ley 7786, arts. 14, 28 y 81 · Ley 7732, arts. 169 y 171 |
| R.35 Sanções | Multas de 0,5% a 2% do patrimônio por falhas em devida diligência, registros, PEP, comunicação de operações suspeitas ou programa de cumprimento, entre outras, e por operar com sujeitos dos artigos 15, 15 bis ou 15 quater sem inscrição vigente. As sanções definitivas formam uma lista de interesse público. | Ley 7786, art. 81 |
| Artigos 15, 15 bis, 15 ter e 15 quater Atividades financeiras fora do sistema supervisionado, APNFD, notários e prestadores de serviços de ativos virtuais. | ||
| R.14 Serviços de transferência de dinheiro ou valores | As pessoas jurídicas que fazem câmbio de dinheiro, transferências sistemáticas de fundos ou remessas ao exterior sem ser entidades supervisionadas se inscrevem na SUGEF —o que não as autoriza a operar—, como sociedades de objeto único, e cumprem o SUGEF 13-19. | Ley 7786, art. 15 · SUGEF 11-18 · SUGEF 13-19 |
| R.15 Novas tecnologias | Os prestadores de serviços de ativos virtuais se inscrevem na SUGEF, documentam sua avaliação de riscos e aplicam devida diligência, as regras de transferências e a comunicação de operações suspeitas. | Ley 7786, art. 15 quater · Ley 10961 |
| R.22 APNFD: Devida diligência do cliente | Cassinos, imobiliárias, comerciantes de metais e pedras preciosas, advogados, notários, contadores e os demais sujeitos do artigo 15 bis cumprem as obrigações de devida diligência e registros do artigo 15. | Ley 7786, arts. 15 bis y 15 ter · DE 41016 · SUGEF 13-19 |
| R.23 APNFD: Outras medidas | Esses mesmos sujeitos comunicam operações suspeitas à UIF e aplicam os controles sobre países de risco e de confidencialidade. | Ley 7786, arts. 15 bis, 15 ter y 25 · DE 41016, arts. 29-30 |
| R.28 Regulação e supervisão das APNFD | A SUGEF inscreve e supervisiona com abordagem baseada em riscos as APNFD do artigo 15 bis. A Direção Nacional de Notariado supervisiona os notários. | Ley 7786, arts. 15 bis, 15 ter y 81 · DE 41016, art. 6 · SUGEF 11-18 y 13-19 |
| Transparência e inteligência financeira Regras que alcançam toda pessoa jurídica, e a unidade que recebe as comunicações. | ||
| R.24 Transparência e beneficiário final das pessoas jurídicas | As pessoas jurídicas declaram seus beneficiários finais no RTBF do Banco Central a partir de uma participação de 15%, e os sujeitos obrigados não podem manter como clientes sociedades com ações ao portador. | Ley 9416, arts. 5-14 · DE 44390-H · Ley 7786, art. 16 f) |
| R.25 Transparência e beneficiário final de estruturas jurídicas | Em um fideicomisso, cada parte —fideicomitente, fiduciário, fideicomissário e protetor, se houver— é considerada beneficiário final, e o fideicomisso é registrado no RTBF. | Ley 9416, art. 5 · DE 44390-H, arts. 10 y 18 |
| R.29 Unidades de Inteligência Financeira | A UIF do ICD recebe e analisa as comunicações, encaminha suas conclusões ao Ministério Público e troca informações com unidades congêneres de outros países. | Ley 7786, arts. 123-125 |
Constam apenas as Recomendações que recaem sobre entidades e profissionais. As demais —tipificação de crimes, poderes das autoridades, cooperação internacional— cabem ao Estado.
Títulos traduzidos da versão oficial das Recomendações do GAFI.
Em torno do programa AML
As entidades supervisionadas seguem o Regulamento sobre Governança Corporativa (Acuerdo CONASSIF 4-16, antes SUGEF 16-16). À parte, a Lei 9699 torna as pessoas jurídicas penalmente responsáveis por suborno, suborno transnacional e outros crimes e, desde a reforma da Lei 10373, também por lavagem de dinheiro. Adotar um modelo de prevenção de crimes é facultativo, mas é uma das circunstâncias que permitem ao juiz reduzir a pena em até 40%, e a empresa não responde se um subordinado ou um intermediário cometeu o crime burlando fraudulentamente esse modelo.
A devida diligência coleta dados de clientes e beneficiários finais. Seu tratamento é regido pela Lei 8968 e seu regulamento (DE 37554-JP), com a PRODHAB como autoridade de controle.
Perguntas frequentes
Revisamos com você onde sua entidade está diante destas normas e o que falta para deixar isso demonstrado.
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Assistente virtual · Snap Compliance
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Sou a Lucia, vou te atender por aqui e ajudar com o que voce precisar da Snap Compliance.
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