O marco de cumprimento da Costa Rica, norma por norma

Cinco frentes principais. A Lei 7786 e o CONASSIF 12-21, para prevenir a lavagem de dinheiro; a Lei 10.889 e o Regulamento SUGEF 5-26, para as fraudes eletrônicas; a Lei 8968, para os dados pessoais; a Lei 9416, para declarar os beneficiários finais; e o CONASSIF 4-16, para a governança corporativa. Cada uma tem sua página, com o que exige e como a Snap Compliance a resolve.

Depende da norma. O CONASSIF dirige as quatro superintendências —SUGEF, SUGEVAL, SUPEN e SUGESE— e aprova seus regulamentos, como o CONASSIF 12-21 de prevenção e o CONASSIF 4-16 de governança corporativa. A SUGEF supervisiona ainda a Lei 10.889 de fraudes eletrônicas. A Unidade de Inteligência Financeira do ICD recebe as comunicações de operações suspeitas; a PRODHAB zela pela Lei 8968; e o Banco Central administra o registro de beneficiários finais. O Compliance Agent reúne essas obrigações em um único modelo de cumprimento.

A Lei 7786 distribui os sujeitos obrigados em cinco artigos. O 14 abrange as entidades supervisionadas pela SUGEF, SUGEVAL, SUPEN e SUGESE e as empresas de seus grupos financeiros; o 15, atividades financeiras fora do sistema supervisionado, como as remessas; o 15 bis, as atividades e profissões não financeiras; o 15 ter, os notários; e o 15 quater, os provedores de serviços de ativos virtuais. Do artigo depende qual regulamento sua entidade cumpre e quem a supervisiona.

Desde 22 de abril de 2026, a Lei 10.889 torna as entidades supervisionadas pela SUGEF responsáveis, mesmo sem culpa, pelo dinheiro que um terceiro não autorizado subtrai das contas de seus clientes, e inverte o ônus da prova em favor do consumidor. Só admite três motivos de rejeição: autofraude, dolo ou transferência entre contas do mesmo titular. Cada reclamação aciona prazos estritos, e o Regulamento SUGEF 5-26 fixa os controles mínimos que a entidade deve demonstrar.

A Lei 8968, vigente desde 5 de setembro de 2011, obriga a informar antes de coletar, a obter o consentimento expresso do titular salvo as exceções da lei, a manter os dados exatos e não conservá-los além do necessário, a atender os direitos de acesso, retificação e eliminação, e a proteger a segurança e a confidencialidade da informação. A PRODHAB a supervisiona e sanciona as faltas com multas em salários base. O Compliance Agent a gerencia como parte do seu modelo de cumprimento.

É o registro criado pela Lei 9416 e administrado pelo Banco Central da Costa Rica. Nele, as pessoas jurídicas obrigadas declaram todos os titulares do seu capital e seus beneficiários finais: as pessoas físicas que em última instância as possuem ou controlam, por propriedade a partir de 15%. Só o Ministério da Fazenda e o ICD consultam o registro. Para as entidades da Lei 7786, identificar o beneficiário final faz parte da devida diligência, que o módulo de Devida Diligência documenta em cada dossiê.

O Regulamento sobre Governança Corporativa, CONASSIF 4-16, torna o Órgão de Direção responsável pela estratégia, pela cultura e pelo Código de Conduta da entidade. Exige uma declaração de apetite de risco por escrito, diretores independentes com perfil idôneo, comitês técnicos com atas, funções de riscos, cumprimento e auditoria interna independentes, regras sobre conflitos de interesses e partes vinculadas, e um Código de Governança Corporativa com divulgação anual. O Compliance Agent acompanha cada princípio como um controle com sua evidência.

Os dois desenvolvem a Lei 7786, mas para universos distintos. O CONASSIF 12-21, antes Acordo SUGEF 12-21, é o regulamento de prevenção para as entidades financeiras do artigo 14, aplicado pela SUGEF, SUGEVAL, SUPEN e SUGESE. O SUGEF 13-19 rege quem se inscreve na SUGEF pelos artigos 15 e 15 bis, como remessadoras, imobiliárias, cassinos ou casas de penhor. O Toolkit de Devida Diligência para a Costa Rica está construído sobre ambos.

À Unidade de Inteligência Financeira do ICD, de imediato e de forma confidencial, incluídas as tentativas de operação. As entidades do artigo 14 da Lei 7786 comunicam pelo UIF Directo; os sujeitos dos artigos 15 e 15 bis, pelo UIF Reportes. Ninguém pode avisar o cliente de que foi comunicado. O monitoramento AML da Snap Compliance compara cada operação com o perfil do cliente e conserva cada alerta com sua rastreabilidade para a análise do oficial.

Com uma única plataforma, o Compliance OS. O monitoramento AML, a Devida Diligência e o Scan Agent resolvem a Lei 7786 e o CONASSIF 12-21; o Compliance Agent conduz o resto —a Lei 10.889, a Lei 8968 ou o CONASSIF 4-16— como controles com responsável, prazo e evidência, e mostra ao Órgão de Direção onde a entidade está. Para o marco documental, os toolkits da loja oferecem os documentos prontos para adaptar.