Responsabilidade objetiva
A entidade responde pela subtração de fundos das contas de seus clientes, independentemente da existência de culpa (Lei 7472, art. 35, reformado pela Lei 10.889).
Lei 10.889 · Regulamento SUGEF 5-26 · Costa Rica
Cada reclamação por fraude ativa cinco prazos. Mantenha-os sob controle.
A Lei 10.889 torna sua entidade responsável pelos fundos subtraídos de seus clientes, salvo as excludentes legais. Descubra grátis onde está e obtenha os 22 artefatos para cumprir.
Sem custo · Salve e retome quando quiser · Resultado ao terminar
O autodiagnóstico e os documentos do toolkit estão em espanhol, o idioma da norma.
O que mudou
O ônus da prova agora é da sua entidade
A Lei 10.889 vigora desde 22 de abril de 2026, e o Regulamento SUGEF 5-26, desde 11 de setembro de 2026. Quando um cliente reclama uma transação que não autorizou, sua entidade responde mesmo sem culpa, e é ela quem deve demonstrar que seus controles funcionaram.
Prova invertida
Nas esferas administrativa e judicial vale a inversão do ônus da prova em favor da pessoa consumidora (Lei 10.889, arts. 6 e 7).
Apenas três motivos de rejeição
Autofraude, dolo ou transferência entre contas do mesmo titular, com prova própria e específica do caso (Lei 10.889, art. 3, alínea b).
O relógio da reclamação
Cinco prazos que começam a correr com a reclamação
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Ao recebê-la
Código de acompanhamento com data e hora, e bloqueio imediato do produto (art. 4).
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Dia 30
Decidir a reclamação, em dias corridos; uma única prorrogação de até 10 dias úteis, avisada antes (art. 3).
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Se procedente
Creditar os fundos em 10 dias corridos e eliminar juros e encargos (art. 3).
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Se decidir com atraso
Compensação de um salário base ao cliente, mesmo que a reclamação não proceda (art. 5).
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Dia 120
A entidade já não pode decidir e deve restituir em 10 dias corridos (art. 5).
Uma transação não autorizada que ocorra depois da reclamação é responsabilidade da entidade (art. 3).
Cada prazo, com seu semáforo
O painel de prazos de reclamações (artefato 8.1 do toolkit) calcula os cinco prazos de cada reclamação e marca em vermelho os que estão por vencer. Dados de exemplo.
Regulamento SUGEF 5-26
O que o regulamento exige demonstrar
Antes de rejeitar uma reclamação, a entidade tem de demonstrar que cumpre os controles mínimos do regulamento e que seus sistemas não foram violados (Lei 10.889, art. 3; Regulamento SUGEF 5-26, art. 8).
Uma estratégia contra golpes informáticos, baseada em uma avaliação de riscos e aprovada pelo Órgão de Direção (art. 3).
Um registro estatístico de cada caso, com sua tipologia, canal e fatores de autenticação, à disposição da SUGEF (art. 4).
Monitoramento de padrões transacionais, dispositivos e comportamento, com confirmação antes de executar uma transação atípica (art. 12).
Autenticação de dois fatores para entrar, nas transações de risco e no autoatendimento (art. 13).
Notificações em menos de um minuto, com evidência de cada envio e sem links encurtados nos e-mails (arts. 15 e 16).
Um limite, fixado por custo-benefício, abaixo do qual a entidade devolve o valor sem uma investigação detalhada (art. 11).
Autodiagnóstico gratuito
Descubra em uma sessão como sua entidade cumpre
98 perguntas: 11 de perfil inicial e 87 em 10 domínios, escritas a partir do texto literal da lei e do regulamento. Cada pergunta indica qual área da sua entidade tem a resposta, então você pode salvar, consultar e retomar.
Fazer o autodiagnóstico grátisO que você obtém
- Índice de conformidade, ponderado pelo que mais custa à sua entidade se falhar.
- Índice de certeza: quanto do seu resultado se apoia em informação confirmada.
- Índice de respaldo: quanto do que declara cumprir você pode demonstrar.
- Achados priorizados em três ondas, começando pelos que têm consequências econômicas diretas.
- O artefato do toolkit que fecha cada lacuna.
O que não faz
Não estima multas, porque a norma não permite construir esse valor, e não revisa documentos.
O toolkit
22 artefatos prontos para adaptar, com a citação exata da norma
Você não parte de uma folha em branco. Cada documento traz a obrigação, seu artigo e os campos que sua entidade completa: 15 documentos Word e 7 pastas de trabalho Excel.
Operar a reclamação desde o primeiro minuto
Protocolo de emergência (4.3) · Procedimento de reclamações (4.1) · Formulário de reclamação (4.2) · Painel de prazos em Excel (8.1)
Decidir o que a lei deixa ao Órgão de Direção
Estratégia contra golpes (3.1) · Política de devolução abaixo do limite (3.2) · Análise custo-benefício do limite (6.2) · Ata modelo (7.1)
Sustentar uma rejeição com evidência
Procedimento de rejeição e remessa à SUGEF e ao OIJ (4.4) · Notificações (4.5) · Autenticação e proteção da informação (3.3)
Construir a prova dos seus controles
Monitoramento transacional e bloqueios preventivos (3.4) · Avaliação de riscos por canal (6.1) · Inventário de canais (2.1) · Registro estatístico (2.2)
Sustentar o programa ao longo do tempo
Programa de ciber-higiene (3.5) · Plano de capacitação (7.2) · Relatório de contas (4.6) · Diário de vigilância (8.2)
Inclui ainda o guia do autodiagnóstico (1.1), o guia de implementação (G.1) e o catálogo com a rastreabilidade de cada controle (C.1).
Uma data que não esperou
O protocolo de emergência tem data legal: 22 de outubro de 2026
A lei deu seis meses desde sua vigência para ter em operação o protocolo que todo o seu pessoal aplica quando um cliente diz que sofreu um golpe, ou que está sofrendo. O protocolo exige autorização prévia da SUGEF e uma atualização pelo menos uma vez por ano (Lei 10.889, art. 11 e Transitório II; Regulamento SUGEF 5-26, art. 10). O artefato 4.3 traz os oito passos de atendimento imediato, alinhados com os controles do regulamento.
Preço
Todo o toolkit, em um único pagamento
USD 199
Pagamento único
22 artefatos (15 Word e 7 Excel) · guia de implementação · rastreabilidade controle a controle
Autodiagnóstico: gratuito, sempre
Obter o toolkitO toolkit e o autodiagnóstico são ferramentas de apoio e não constituem assessoria jurídica. Cada artefato deve ser revisado, adaptado e aprovado pelo oficial de cumprimento e pela área jurídica da entidade antes de ser usado.
Como funciona
Da lacuna ao documento aprovado, em três passos
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Faça o autodiagnóstico
Grátis, em uma sessão; cada pergunta indica qual área responde.
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Obtenha o toolkit
Cada achado indica qual artefato o fecha.
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Adapte e aprove
Você completa os campos da sua entidade, e seu oficial de cumprimento e sua área jurídica o aprovam.
Na plataforma
Do documento aprovado ao controle acompanhado todos os dias
O toolkit lhe dá o marco documental. Para operá-lo, o módulo de Gestão de Governança Corporativa (Compliance Agent) acompanha cada obrigação da Lei 10.889 e do Regulamento SUGEF 5-26 com seu controle, seu responsável, seu prazo e sua evidência, e mostra ao Órgão de Direção onde a entidade está. Os controles técnicos, como a autenticação de dois fatores ou as notificações, vivem em seus canais digitais; a plataforma governa o seu cumprimento.
Gestão de Governança Corporativa
Por que confiar neste toolkit
Construído a partir do texto da norma, não de um resumo
Cada citação é literal e foi verificada contra o texto oficial vigente: SINALEVI e La Gaceta.
Onde a norma não define, nós avisamos. Essas leituras vão marcadas como recomendação, e a decisão é do seu oficial de cumprimento e da sua área jurídica.
Não inventamos números. Se a norma não permite calcular uma multa, o diagnóstico não a estima.
Data de corte visível: 15 de outubro de 2026. O diário 8.2 registra o que a SUGEF ainda não editou e as ações de inconstitucionalidade em trâmite contra a lei.
O que mais nos perguntam sobre a Lei 10.889
A quem se aplica a Lei 10.889 na Costa Rica?
A Lei 10.889 se aplica às entidades financeiras supervisionadas definidas na Lei Orgânica do Banco Central, Lei 7558, sejam públicas ou privadas (art. 2). Na prática, às supervisionadas pela SUGEF: bancos públicos e privados, cooperativas de poupança e crédito, financeiras, mutuais e demais entidades supervisionadas. O Regulamento SUGEF 5-26 rege essas mesmas entidades. O autodiagnóstico gratuito da Snap Compliance começa por um perfil inicial que confirma se ela se aplica à sua entidade e em que alcance.
O que muda com a Lei 10.889 para as entidades financeiras?
Mudam duas coisas de fundo. A entidade responde pela subtração de fundos das contas de seus clientes mesmo sem culpa, quando um terceiro não autorizado a comete (Lei 7472, art. 35, reformado pela Lei 10.889). E o ônus da prova se inverte em favor da pessoa consumidora, nas esferas administrativa e judicial (arts. 6 e 7). Por isso a entidade deve poder demonstrar seus controles: o toolkit da Lei 10.889 traz os documentos que sustentam essa prova.
Quanto tempo uma entidade tem para decidir uma reclamação por fraude eletrônica?
Trinta dias corridos desde que a pessoa apresenta a reclamação, prorrogáveis uma única vez por até dez dias úteis, avisando três dias antes do vencimento (Lei 10.889, art. 3). Se decidir com atraso, compensa com um salário base, seja ou não procedente a reclamação; e aos 120 dias corridos sem decidir, perde a possibilidade de fazê-lo e restitui em dez dias (art. 5). O painel de prazos do toolkit da Lei 10.889 calcula esses cinco prazos para cada reclamação.
Em que casos uma entidade pode rejeitar uma reclamação por fraude?
Só em três: autofraude, dolo ou transferência entre contas do mesmo titular, e sempre com prova própria e específica do caso (Lei 10.889, art. 3, alínea b). Antes, a investigação deve demonstrar que a entidade cumpre os controles exigidos pela SUGEF e que seus sistemas não foram violados. A decisão que nega a reclamação vai com sua evidência e cópia ao OIJ e à SUGEF. O procedimento 4.4 do toolkit da Lei 10.889 organiza esse dossiê.
O que exige o Regulamento SUGEF 5-26?
É o regulamento de controles mínimos contra golpes informáticos que a Lei 10.889 pediu, vigente desde 11 de setembro de 2026. Exige uma estratégia aprovada pelo Órgão de Direção, um registro estatístico de casos, monitoramento multifatorial de transações e dispositivos, autenticação de dois fatores, notificações em menos de um minuto sem links encurtados, um protocolo de emergência autorizado pela SUGEF e um limite de devolução. O Compliance Agent acompanha esses controles com seu responsável e seu prazo.
Desde quando deve operar o protocolo de emergência da Lei 10.889?
A lei deu seis meses desde sua vigência, em 22 de abril de 2026, para ter em operação o protocolo de atendimento às vítimas de golpes: o prazo é 22 de outubro de 2026 (Transitório II). Deve ser autorizado previamente pela SUGEF, atualizado pelo menos uma vez por ano e aplicado por todo o pessoal (Lei 10.889, art. 11; Regulamento SUGEF 5-26, art. 10). O artefato 4.3 do toolkit da Lei 10.889 traz os oito passos de atendimento imediato.
O autodiagnóstico da Lei 10.889 tem custo?
Não. O autodiagnóstico da Snap Compliance é gratuito e você pode fazê-lo sem comprar o toolkit. São 98 perguntas, 11 de perfil inicial e 87 em 10 domínios, escritas a partir do texto literal da lei e do Regulamento SUGEF 5-26. Completa-se em uma sessão, e você pode salvá-lo e retomá-lo para consultar as áreas que têm a informação. Ao terminar recebe seus índices de conformidade, certeza e respaldo, e os achados priorizados em três ondas.
O autodiagnóstico me diz quanto poderia ser uma multa?
Não. As sanções da Lei 7558, à qual a Lei 10.889 remete (art. 14), são fixadas como uma porcentagem do patrimônio de cada entidade, e a norma não define como se somam várias infrações. Preferimos não lhe dar um valor que a norma não permite construir. Explicamos, sim, as consequências por reclamação: restituição, compensação de um salário base e responsabilidade pelas transações posteriores à reclamação. É o que faz o autodiagnóstico gratuito.
O que inclui o toolkit da Lei 10.889 e quanto custa?
O toolkit da Lei 10.889 custa USD 199, em um único pagamento, e inclui 22 artefatos: 15 documentos Word e 7 pastas de trabalho Excel. Entre eles, o protocolo de emergência, o procedimento de reclamações e seu formulário, as políticas exigidas pela SUGEF, a ata modelo do Órgão de Direção e o painel de prazos de reclamações. Cada documento traz a obrigação, seu artigo e os campos que sua entidade completa. Estão em espanhol, o idioma da norma.
Os documentos do toolkit são assessoria jurídica?
Não. O toolkit e o autodiagnóstico são ferramentas de apoio para avançar mais rápido, e não constituem assessoria jurídica. Cada artefato deve ser revisado, adaptado e aprovado pelo oficial de cumprimento e pela área jurídica da sua entidade antes de ser usado. Onde a norma não define algo, o documento o marca como recomendação para que essa decisão seja da sua entidade. Para depois acompanhar cada controle no dia a dia, existe o Compliance Agent.
Sua próxima reclamação já tem data de início. Sua entidade tem o plano?
O toolkit e o autodiagnóstico são ferramentas de apoio e não constituem assessoria jurídica. Cada artefato deve ser revisado, adaptado e aprovado pelo oficial de cumprimento e pela área jurídica da entidade antes de ser usado.