Compliance no Chile, da Lei 19.913 à 21.719, com a evidência pronta para cada autoridade

Bancos, instituições financeiras e emissores e operadores de cartões de crédito e pré-pagos são sujeitos obrigados da Lei 19.913, e os bancos são um serviço essencial da Lei 21.663.

• Comunicam à UAF as operações suspeitas assim que as detectam e, todo mês, nos primeiros dez dias úteis, as operações em espécie acima de USD 10.000; se não houve, enviam uma comunicação negativa.
• Com sua Circular nº 2368, de fevereiro de 2026, a CMF alinhou à Circular nº 62 o capítulo 1-14 da RAN, que rege sua prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A mesma circular ajustou a Circular nº 1 dos emissores de cartões não bancários.
• Comunicam seus incidentes de cibersegurança ao CSIRT Nacional: alerta precoce em três horas, atualização em 72 horas —24 se forem operadores de importância vital— e relatório final em quinze dias. A primeira lista de operadores de importância vital, de dezembro de 2025, inclui instituições de bancos, serviços financeiros e meios de pagamento.
• Desde dezembro de 2020, o capítulo 20-10 da RAN rege sua gestão da segurança da informação e da cibersegurança.

Norma de prevenção

RAN 1-14 · RAN 20-10 · Circular UAF N° 62

Supervisor

CMF · UAF

Bolsas de valores, corretoras de valores, agentes de valores, administradoras gerais de fundos e administradoras de fundos de investimento são sujeitos obrigados da Lei 19.913.

• Além da Circular nº 62 da UAF, aplicam a Circular nº 1.809 da antiga Superintendência de Valores e Seguros, ainda vigente com suas modificações e fiscalizada pela CMF.
• Comunicam a cada trimestre, até o dia 10 de janeiro, abril, julho e outubro, as operações em espécie acima de USD 10.000, e as suspeitas assim que as detectam.
• As administradoras gerais de fundos estão entre as instituições de bancos, serviços financeiros e meios de pagamento da primeira lista de operadores de importância vital da Lei 21.663.

Norma de prevenção

Circular SVS N° 1.809 · Circular UAF N° 62

Supervisor

CMF · UAF

As seguradoras são sujeitos obrigados da Lei 19.913 e comunicam à UAF suas operações suspeitas e em espécie.

• A Circular nº 1.809 da antiga SVS instrui sua prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; desde fevereiro de 2024, a NCG 325 da CMF inclui esses riscos em seu sistema de gestão de riscos.
• Comunicam a cada trimestre as operações em espécie acima de USD 10.000, como o restante do setor financeiro não bancário.
• A primeira lista de operadores de importância vital da Lei 21.663 inclui seguradoras.

Norma de prevenção

Circular SVS N° 1.809 · NCG 325

Supervisor

CMF · UAF

As AFPs são sujeitos obrigados da Lei 19.913 e comunicam à UAF suas operações suspeitas e em espécie.

• Aplicam a Circular nº 62 da UAF; para identificar o beneficiário final, segue vigente em seu setor a Circular nº 36 da UAF.
• A Lei 21.663 inclui a administração de benefícios da seguridade social entre os serviços essenciais, e a segunda lista de operadores de importância vital, de julho de 2026, cobre esse setor.

Norma de prevenção

Circular UAF N° 62 · Circular UAF N° 36

Supervisor

UAF

As cooperativas de poupança e crédito são sujeitos obrigados da Lei 19.913, com normas próprias da CMF.

• A Circular nº 123 da CMF rege sua prevenção à lavagem de dinheiro; a CMF a alinhou à Circular nº 62 da UAF em fevereiro de 2026.
• A primeira lista de operadores de importância vital da Lei 21.663 inclui cooperativas de poupança e crédito.
• Como toda pessoa jurídica de direito privado, respondem penalmente pela Lei 20.393 se um crime econômico foi facilitado pela falta de um modelo de prevenção efetivo.

Norma de prevenção

Circular CMF N° 123 · Circular UAF N° 62

Supervisor

CMF · UAF

Os inscritos no Registro de Prestadores de Serviços Financeiros ou no de Provedores de Serviços de Iniciação de Pagamentos da CMF são sujeitos obrigados desde a Lei Fintec, a 21.521.

• A Circular nº 62 exige a regra de viagem —as informações do remetente e do beneficiário nas transferências— desde 1º de julho de 2025.
• Os emissores e operadores de cartões pré-pagos e de sistemas de pagamento semelhantes também são sujeitos obrigados, e os meios de pagamento são um serviço essencial da Lei 21.663.
• Se fazem perfilamento automatizado com efeitos jurídicos significativos ou tratam dados em grande escala, a Lei 21.719 exige uma avaliação de impacto.

Norma de prevenção

Circular UAF N° 62

Supervisor

CMF · UAF

Os corretores de imóveis, as empresas de gestão imobiliária, os notários e os registradores (conservadores) são sujeitos obrigados da Lei 19.913.

• Comunicam a cada semestre, até 10 de janeiro e 10 de julho, as operações em espécie acima de USD 10.000, e uma comunicação negativa se não houve.
• Designam um oficial de compliance que se relaciona com a UAF, identificam o beneficiário final de seus clientes e comunicam as operações suspeitas assim que as detectam.

Norma de prevenção

Circular UAF N° 62

Supervisor

UAF

Nenhuma empresa fica fora da Lei 20.393 nem da 21.719: a primeira alcança toda pessoa jurídica de direito privado e a segunda, quem trata dados pessoais.

• Desde a Lei 21.575, de 2023, concessionárias e revendedoras de veículos, locadoras de veículos, comerciantes de metais preciosos, joias e pedras preciosas e quem fabrica ou vende armas são sujeitos obrigados da Lei 19.913.
• Os administradores e usuários de zonas francas, os despachantes aduaneiros e as casas de leilão também comunicam à UAF.
• O modelo de prevenção de delitos da Lei 20.393 se ajusta à atividade, ao porte, à complexidade e aos recursos da empresa, e seus protocolos são incorporados aos contratos de trabalho e de prestação de serviços, inclusive os de seus principais executivos.

Norma de prevenção

Ley 21.595 · Decreto 662 · Ley 21.575